Termos de Uso

1. Aceite & Escopo

Ao acessar o site/serviços da Ágora Mileto – CEAM (“Nós”), você concorda com estes Termos. Se utilizar em nome de organização, declara ter poderes para vinculá-la.

2. Conta & Segurança

Você se compromete a fornecer dados corretos, mantê-los atualizados e proteger suas credenciais. Notifique-nos sobre uso não autorizado de sua conta.

3. Materiais Digitais (Download, Arrependimento, Marca d’água)

Disponibilização imediata: materiais digitais (ex.: PDFs, apostilas, conteúdos exclusivos) são liberados logo após a confirmação do pagamento.

Direito de arrependimento (art. 49, CDC): para compras online, você pode desistir em até 7 (sete) dias corridos a contar do pagamento, desde que não tenha iniciado o download/streaming ou acesso ao conteúdo.

Perda do direito de arrependimento: ao clicar em “Baixar” ou iniciar o acesso, você autoriza a execução imediata do serviço e renuncia ao direito de arrependimento, por se tratar de conteúdo digital consumível.

Aceite explícito no checkout: pode ser exigido um aceite do tipo “☑ Autorizo a disponibilização imediata e compreendo que, iniciado o download, não há arrependimento”. O prosseguimento com a compra registra esse aceite.

Marca d’água e proteção: os materiais podem conter marca d’água com informações do comprador (nome/e-mail/ID) para desestimular compartilhamento indevido.

Logs de download: registramos data/hora/IP e identificação do usuário para fins de segurança, prevenção a fraudes e comprovação de execução do serviço.

4. Compras, Pagamentos & Reembolsos

Preços, tributos e condições são informados no checkout. Transações podem ser processadas por terceiros (gateways), sujeitos aos termos deles.

Reembolsos: pedidos dentro de 7 dias serão avaliados conforme a regra acima; não há reembolso se houver registro de download/acesso ao conteúdo. Estornos seguem prazos do meio de pagamento.

Contestação/chargeback: nos reservamos o direito de contestar chargebacks quando houver evidências de acesso/uso do material.

5. Licença & Propriedade Intelectual

Concedemos a você licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso pessoal dos materiais. É vedado copiar, distribuir, revender, publicar ou remover marcas/medidas de proteção sem autorização.

6. Condutas Proibidas

• Atos ilícitos, fraudulentos, difamatórios ou violação de direitos de terceiros.
• Quebra de segurança, engenharia reversa, automação abusiva de scraping, ataques (DDoS, injeções etc.).
• Compartilhamento não autorizado dos materiais, remoção de marca d’água ou DRM, e uso para fins concorrenciais.

7. Isenção de Garantias & Disponibilidade

Os serviços são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme disponibilidade”, sem garantias de qualquer tipo. Podemos alterar, suspender ou retirar funcionalidades a qualquer tempo.

8. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei, não seremos responsáveis por danos indiretos, especiais, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes. O limite total de responsabilidade por reclamações relacionadas ao serviço não excederá os valores efetivamente pagos por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

9. Privacidade & LGPD

Tratamos dados pessoais conforme a Política de Privacidade (LGPD — Lei 13.709/2018). Para exercer direitos de titular ou falar com o encarregado, contate suporte@agoramileto.com.br.

10. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meios razoáveis. O uso contínuo após a publicação implica concordância.

11. Lei Aplicável & Foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Manaus/AM, salvo disposição legal em contrário.

12. Contato

Dúvidas? Fale conosco: suporte@agoramileto.com.br. Consulte também a Política de Privacidade.